Ementa: Autoriza a doação de lotes urbanos com destinação comercial, através da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, a organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/11/1997