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  Lei Ordinária 13.439/1998

Ementa: Altera o subitem A.3 e o nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1998

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Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERASubitem A.3 do Anexo III; nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III

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