Ementa: Introduz alterações nas Leis nºs 9.951, de 23 de dezembro de 1985, e 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/1998