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  Lei Ordinária 13.547/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera as Leis nºs 12.346, de 26 de abril de 1994, e 13.266, de 16 de abril de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 28/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998MENCIONAArt. 12; art. 13; art. 31 e parágrafo único
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998ALTERAItens 2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 da alínea "b" do inciso I do art. 4º, alíneas "a" e "b" do inciso II do §1º, alíneas "a" e "b" do inciso II do § 4º; § 1º do art. 11; § 4º do art. 12; § 2º do art. 22; inciso II e V do art. 25; inciso I e § 1º do art. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.382/2008 21/11/2008MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária16.382/2008 21/11/2008REVOGAArt. 6º
Lei Ordinária15.519/2006 05/01/2006INCLUIParágrafo único do art. 6º

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