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Lei Ordinária 13.550/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Modifica a organização administrativa do poder executivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/11/1999

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 12/11/1999

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
LEONARDO MOURA VILELA
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
WILLMAR GUIMARÃES JÚNIOR
ALCIDES RODRIGUES FILHO
FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS
DEMÓSTENES LAZARO XAVIER TORRES
HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.655/1991	26/12/1991	REVOGA	"Caput" e Parágrafo único do art. 25
Lei Ordinária	13.570/1999	28/12/1999	MENCIONA	PPA 2000/2003
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 140; art. 141
Lei Ordinária	13.456/1999	16/04/1999	ALTERA	Art. 7º
Lei Ordinária	13.250/1998	13/01/1998	ALTERA	Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.946/2017	29/12/2017	MENCIONA	inciso XI do art. 6º
Lei Ordinária	18.961/2015	16/07/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	18.822/2015	06/05/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	18.186/2013	01/10/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	17.855/2012	10/12/2012	INCLUI	art. 18-A
Lei Ordinária	17.031/2010	02/06/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	17.002/2010	31/05/2010	MENCIONA	Inciso XI do art. 6º
Lei Ordinária	16.978/2010	28/04/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	16.662/2009	23/07/2009	MENCIONA	Art. 3º
Lei Ordinária	16.384/2008	27/11/2008	REVOGA	Inciso II do art. 36
Lei Ordinária	16.288/2008	02/07/2008	MENCIONA	Art. 46
Lei Ordinária	15.620/2006	30/03/2006	INCLUI	Inciso IV ao art. 13
Lei Ordinária	14.839/2004	16/07/2004	ALTERA	§ 4 do art. 6º; inciso I do art. 7º;
Lei Ordinária	14.752/2004	22/04/2004	ALTERA	art. 13
Lei Ordinária	14.752/2004	22/04/2004	INCLUI	inciso III ao art. 13
Lei Ordinária	14.750/2004	22/04/2004	REVOGA	art. 38
Lei Ordinária	14.645/2003	30/12/2003	INCLUI	inciso XI e § 12 ao art. 6º; inciso XI ao art. 8º; alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 30;
Lei Ordinária	14.645/2003	30/12/2003	MENCIONA	art. 8º
Lei Ordinária	14.414/2003	10/04/2003	ALTERA	n. 7 da alínea "o" do inciso III do art. 29; Passa a denominar Superintendência da Criança e do Adolescente a Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente da Secretaria de Cidadania e Trabalho
Lei Ordinária	14.220/2002	08/07/2002	MENCIONA	Art. 18
Lei Ordinária	14.220/2002	08/07/2002	REVOGA	Inciso VIII e § 3º do art. 18
Lei Ordinária	14.162/2002	04/06/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	13.994/2001	12/12/2001	MENCIONA	Art. 34, § 1º
Lei Ordinária	13.945/2001	13/11/2001	ALTERA	Art. 13
Lei Ordinária	13.945/2001	13/11/2001	INCLUI	incisos I e II ao art. 13
Lei Ordinária	13.852/2001	11/07/2001	MENCIONA	Art. 28
Lei Ordinária	13.852/2001	11/07/2001	ALTERA	§ 3º do art. 18
Lei Ordinária	13.782/2001	03/01/2001	MENCIONA	inciso I do art. 14; art. 29; art. 44; inciso XI do art. 6º; art. 34; art. 43
Lei Ordinária	13.667/2000	31/07/2000	MENCIONA	Art. 23
Lei Ordinária	13.647/2000	20/07/2000	MENCIONA	Art. 28
Lei Ordinária	13.645/2000	20/07/2000	ALTERA	§ 3º do art. 30; § 1º do art. 34
Lei Ordinária	13.631/2000	17/05/2000	MENCIONA	Art. 18

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