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Lei Ordinária 13.446/1999

Ementa: Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/01/1999

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 26/01/1999

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	Inclui inciso V ao art. 2º
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	Inciso VII do art. 71; incisos I, II, III do art. 166; parágrafo único, incisos I e II, alíneas "a" e "b, inciso III do art. 188; inclui §§ 1º e 2º ao art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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