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  Lei Ordinária 13.194/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.696/1995 26/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.609/1995 26/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.167/1993 26/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.462/1994 08/11/1994REVOGAInciso I do art. 2º
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REVOGAInciso XI, § 1º do art. 25; alíena "g", inciso II do art. 27; incisos III e IV do art. 171; nº. 2, subitem A.2.2. item A, TABELA III
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONAinciso I do art. 9º
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997MENCIONAAlínea "i", inciso II, art. 2º
Lei Ordinária12.972/1996 27/12/1996ALTERAAlínea "a", inciso I, parágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária12.955/1996 19/11/1996ALTERAInciso I e alíneas do art. 1º; inciso III, alínea "b" do § 1º do art. 1º
Lei Ordinária12.462/1994 08/11/1994ALTERA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAParágrafo único fica renumerado para § 1º do art. 96; § 3º do art. 44; inciso XIII do art. 45; alínea "a" do inciso V do art. 46; inciso VII do art. 49; alínea "b" do inciso VI do art. 63; alínea "g" do inciso VII do art. 71; alínea "P" do inciso VII do a

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.954/2017 29/12/2017ALTERAalínea "t" do inciso II do art. 2º; itens 2.1 da alínea "t" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.954/2017 29/12/2017REPRISTINAitem 1 da alínea "t" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017ALTERAalínea "a" do inciso I do art. 2º; itens 2,3,6,7 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; art. 5º-B
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017REVOGAitem 1 da alínea "g" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária19.868/2017 17/10/2017ALTERA§ 13º-C
Lei Ordinária19.733/2017 13/07/2017INCLUIalínea "a.c" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.726/2017 10/07/2017ALTERAalínea "w" do inciso II do art. 2º; item 2.1 da alínea "w" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.696/2017 23/06/2017ALTERAalínea "t" do inciso II do art. 2º; itens 2.1,2.4 e 3 da alínea "t" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.696/2017 23/06/2017REVOGAitens 1 e 2.3 da alínea "t" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.511/2016 02/12/2016INCLUIalínea "z" ao inciso II do art. 2º; inciso VIII ao art. 2º
Lei Ordinária19.510/2016 02/12/2016INCLUI§ 28 ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.434/2016 30/08/2016INCLUIalínea "y" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.259/2016 15/04/2016ALTERAalínea "e" do art. 2º
Lei Ordinária19.065/2015 19/10/2015ALTERAitem 2 e 3.1 da alínea "x" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária19.021/2015 30/09/2015ALTERAalínea "g" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária19.021/2015 30/09/2015INCLUIitens 1 e 2 na alínea "g" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária18.955/2015 16/07/2015INCLUIalínea "x" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária18.834/2015 19/05/2015ALTERAalínea "h" do art. 2º
Lei Ordinária18.823/2015 08/05/2015INCLUIalínea "w" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária18.289/2013 30/12/2013INCLUIAlíneas "u" e "v" itens 1 e 2 do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.927/2012 27/12/2012INCLUIalinea "t" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.516/2011 29/12/2011ALTERA§ 2º-A do art. 2º; inciso II do § 3º do art. 2º;
Lei Ordinária17.516/2011 29/12/2011INCLUIalínea "c" ao inciso V do art. 2º; §§ 4º-A, 7º-E, 8º-A, 9º-B e 10-D ao art. 2º
Lei Ordinária17.243/2010 28/12/2010ALTERAInciso V e alíneas "a" e "b", §§ 2º e 2º-A, § 3º, inciso II do §7º, inciso II do § 16 todos do art. 2º
Lei Ordinária17.184/2010 05/11/2010ALTERAItens 3, 3.1, 3.2 da alínea "f" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária17.179/2010 27/10/2010ALTERAInciso VII do art. 2º
Lei Ordinária17.154/2010 16/09/2010ALTERA§§ 7º -C, 7º-D, 10-B, 10-C do art. 2º
Lei Ordinária17.154/2010 16/09/2010REVOGAAlínea "f" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.028/2010 31/05/2010ALTERAItem 3, alínea "f", inciso I do art. 2º
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009ALTERA§ 3º-A, inciso II do § 10,§ 13, § 13-A, § 13-B; § 16-B, § 16-C todos do art. 2º
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009REVOGAAlíneas "a" e "b" do inciso II do § 10, § 10-A, inciso II do § 16-C, incisos I e II do § 16-C todos do art. 2º
Lei Ordinária16.545/2009 19/05/2009ALTERAInciso II do art. 5º-A
Lei Ordinária16.511/2009 02/04/2009MENCIONAInciso V do art. 2º
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008ALTERANo art. 2º: Item 2, alinea "a", inciso I; alínea "g"; item 5, alínea "b" do inciso II; inciso V; § 2º; inciso III do § 7º; §9º-A; inciso I do § 10; inciso II do § 16 e art. 5º-A
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008REVOGAAlíneas "a" e "b" do inciso III do § 7º do art. 2º
Lei Ordinária16.388/2008 27/11/2008MENCIONAInciso V do art. 2º
Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008ALTERAItens 1 e 2, alínea "i", inciso II do art. 2º e §3º
Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008REVOGAitem 1 da alínea "d" do inciso I do caput do art. 2º; alínea "b" do inciso III e o inciso VI do caput do art. 2º; incisos I e II do § 3º do art. 2º; §§ 5º, 6º, 6º -A, 6º -B, 18 ao 22 e 25 do art. 2º; arts. 2º -A e 2º -B
Lei Ordinária16.271/2008 29/05/2008ALTERAAlínea "m", inciso II do art. 2º e § 26
Lei Ordinária16.141/2007 17/10/2007ALTERAProrroga prazo do Inciso I do § 7º do art. 2º
Lei Ordinária15.945/2006 29/12/2006MENCIONAInciso V do art. 2º
Lei Ordinária15.920/2006 28/12/2006ALTERAItem 2, alínea "p", inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.905/2006 26/12/2006MENCIONAInciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.898/2006 12/12/2006ALTERAInciso V e § 2º do art. 2º; inciso II dos §§ 3º, 5º, 7º-B, 7º-c, 10, 10-A, 10-B, 10-C, 11, 13, 13-B do art. 2º; inciso I do § 14 e §§ 16-A, 16-B, 17
Lei Ordinária15.898/2006 12/12/2006REVOGAAlínea "b" do inciso I do § 4º do art. 2º; §§ 7º-A e 15 do art. 2º
Lei Ordinária15.898/2006 12/12/2006MENCIONAinciso II do § 10 do art. 2º; § 10-A do art. 2º
Lei Ordinária15.850/2006 30/11/2006ALTERAItem 7 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; alínea "s" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.811/2006 01/11/2006INCLUI§ 6º-B ao art. 2º
Lei Ordinária15.785/2006 30/08/2006ALTERAItem 3 da alínea "i" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.756/2006 24/08/2006ALTERAAlínea "r", itens 1 e 2, § 23 todos do inciso II do art. 2º; inciso I, alíneas "a" e "b" do § 24 do art. 2º
Lei Ordinária15.756/2006 24/08/2006INCLUI§ 6º-A ao art. 2º
Lei Ordinária15.720/2006 29/06/2006ALTERAItens 1, 2 da alínea "f" do art. 2º
Lei Ordinária15.720/2006 29/06/2006REVOGAItem 5 da alínea "a" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária15.615/2006 24/03/2006ALTERAAlíneas "p" e "q" do inciso II do art. 2º; § 24 do art. 2º
Lei Ordinária15.598/2006 26/01/2006ALTERAItem 1 e 2 da alínea "i" do inciso II do art. 2º, alínea "o" e § 25 do art. 2º
Lei Ordinária15.454/2005 16/11/2005INCLUI§§ 13- A; 13- B; 13- C; 13-D; 13-E ao art. 2º
Lei Ordinária15.454/2005 16/11/2005MENCIONA§ 13-A do art. 2º
Lei Ordinária15.213/2005 20/06/2005ALTERA§ 10 do art. 2º
Lei Ordinária15.213/2005 20/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.212/2005 17/06/2005MENCIONAInciso V do art. 2º
Lei Ordinária15.189/2005 12/05/2005ALTERAalínea "l" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.189/2005 12/05/2005INCLUIalíneas "m" e "n" ao inciso II do art. 2º e §§ 23 e 24 ao art. 2º
Lei Ordinária15.189/2005 12/05/2005MENCIONAitens 1,2 e 3 da alínea "l" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004ALTERAinciso I do art. 2º; item 6 da alínea "a" do inciso I do art. 2º;
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004INCLUIalínea "e" ao inciso I do art. 2º; item 6 à alínea "a" do inciso II do art. 2º;
Lei Ordinária15.048/2004 29/12/2004ALTERAinciso III do art. 2º
Lei Ordinária14.800/2004 08/06/2004INCLUIalínea "l" ao inciso II do art. 2º; §§ 18, 19, 20, 21, 22 ao art. 2º; art. 2-A; art. 2-B
Lei Ordinária14.748/2004 20/04/2004ALTERAalínea "d" do inciso I do art. 2º; § 5º do art. 2º;
Lei Ordinária14.748/2004 20/04/2004INCLUIitens 1 e 2 à alínea "d" do inciso I do art. 2º; § 7-A ao art. 2º
Lei Ordinária14.540/2003 30/09/2003INCLUI§§ 2º ao 17 ao art. 2º
Lei Ordinária14.540/2003 30/09/2003ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º do art. 2º
Lei Ordinária14.540/2003 30/09/2003MENCIONA§§ 2º ao 17 do art. 2º
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONAinciso V do art. 2º
Lei Ordinária14.259/2002 16/09/2002REVOGAItem 4 da alínea "b" do incisos II do "caput" do art. 2º
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001ALTERAItem 6 da alínea "a" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001INCLUIItem 6 da alínea "a" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária13.763/2000 30/11/2000ALTERAAlínea "d", inciso I do art,. 2º; alínea "j" do inciso II do art. 2º; inciso VI do art. 2º
Lei Ordinária13.758/2000 21/11/2000ALTERAN.3 da alínea "a" do inciso I do art. 2º e alínea "i"
Lei Ordinária13.642/2000 21/06/2000ALTERAItem 5 do inciso I do art. 2º; alíneas "g" e "h" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária13.544/1999 25/10/1999MENCIONAItens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999REVOGAItens 1 e 4 da alínea "a"do inciso I do art. 2º; alínea "b" itens 1 e 2 do inciso II e alínea "c" do art. 2º
Lei Ordinária13.446/1999 20/01/1999ALTERAInclui inciso V ao art. 2º
Lei Ordinária13.316/1998 15/07/1998ALTERAItem 5 da alínea "b", alínea "d" inciso II, inciso IV, do art. 2º
Lei Ordinária13.265/1998 31/03/1998ALTERAIncisos I e III do art. 2º; alínea "c"; parágrafo único do art. 2º

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