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  Lei Ordinária 13.480/1999

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 17/08/1999

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Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONACorrente exercício

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