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  Lei Ordinária 13.532/1999

Ementa: Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 21/10/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.858/1996 30/04/1996MENCIONAInciso II do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.356/2016 21/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária17.889/2012 27/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.800/2012 19/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.705/2012 09/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária13.831/2001 07/05/2001ALTERAdenominação para Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB

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