Ementa: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 28/10/1999