Ementa: Autoriza a prática dos atos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAArt. 18
Lei Ordinária13.049/1997 16/04/1997MENCIONAArt. 1º, inciso I
Lei Ordinária12.758/1995 12/12/1995MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.495/2011 21/12/2011REVOGAinciso II, alínea "a", do art. 1º; art. 2º
Lei Ordinária16.951/2010 14/04/2010ALTERAAlínea "a", inciso II do art. 1º; §§ 1º e 2º do art. 3º
Lei Ordinária16.951/2010 14/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.878/2010 08/01/2010MENCIONAArt. 1º, inciso II, alínea "a"
Lei Ordinária16.436/2008 30/12/2008MENCIONAArt. 1º, inciso II, alínea "a"
Lei Ordinária16.144/2007 17/10/2007ALTERAInciso VII do art. 1º
Lei Ordinária15.714/2006 28/06/2006MENCIONAparágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária15.714/2006 28/06/2006ALTERAparágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária15.242/2005 15/07/2005INCLUIincisos VII e VIII ao art. 1º
Lei Ordinária15.242/2005 15/07/2005ALTERAart. 3º
Lei Ordinária15.242/2005 15/07/2005REVOGAInciso VI do art. 1º
Lei Ordinária15.052/2004 29/12/2004ALTERAalínea "a" do inciso II do art. 1º; inciso V do art. 1º; art. 2º; art. 3º
Lei Ordinária15.052/2004 29/12/2004INCLUIinciso VI do art. 1º;
Lei Ordinária15.052/2004 29/12/2004REVOGAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.968/2001 20/11/2001ALTERAInciso II do parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.908/2001 25/09/2001ALTERAInciso II do parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.857/2001 19/07/2001ALTERAInciso I do parágrafo único do art. 1º

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