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  Lei Ordinária 13.653/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a projetar e executar obras de interesse público dos municípios goianos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2000

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.231/1998 20/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.643/2000 26/06/2000ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.243/2002 29/07/2002ALTERAArt. 1º; art. 2º; transforma parágrafo único em § 1º do art. 1º e altera a redação; art. 3º
Lei Ordinária13.924/2001 15/10/2001MENCIONAArt. 4º

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