Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, através da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, a realizar obras de infra-estrutura de interesse dos municípios goianos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.462/1999 01/01/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.924/2001 15/10/2001REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária13.653/2000 20/07/2000ALTERAArt. 2º

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