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  Lei Ordinária 14.067/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2001

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Lei Ordinária18.447/2014 23/04/2014ALTERAArt. 10
Lei Ordinária18.447/2014 23/04/2014INCLUIart. 10-A; art. 10-B; art. 10-C; art. 10-C
Lei Ordinária18.417/2014 03/04/2014MENCIONA
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