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Lei Ordinária 18.172/2013

Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/09/2013

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/09/2013

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.023/2013	17/05/2013	MENCIONA	Art. 2º; anexo único
Lei Ordinária	17.967/2013	17/01/2013	MENCIONA	EXERCÍCIO DE 2013
Lei Ordinária	17.597/2012	26/04/2012	MENCIONA	Alínea "c" e "d" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	17.257/2011	25/01/2011	MENCIONA	Inciso II do art. 4º
Lei Ordinária	14.067/2001	26/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	13.909/2001	25/09/2001	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.421/2014	08/04/2014	MENCIONA	Incisos III do art. 2º
Lei Ordinária	18.420/2014	08/04/2014	MENCIONA	Incisos III do art. 2º
Lei Ordinária	18.419/2014	08/04/2014	MENCIONA	Inciso III do art. 2º
Lei Ordinária	18.417/2014	03/04/2014	MENCIONA	Inciso II do art. 2º

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