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  Lei Ordinária 13.797/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo de Transportes - FT e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAcorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008REVOGA TOTALMENTE

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