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  Lei Ordinária 13.800/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Do Estado De Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/01/2001

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Lei Ordinária19.946/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.642/2017 04/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.587/2017 10/01/2017MENCIONA
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Lei Ordinária18.463/2014 09/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.331/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.025/2013 22/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária17.663/2012 14/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.054/2010 22/06/2010ALTERAArt. 3º-A
Lei Ordinária17.039/2010 22/06/2010ALTERA§§ 1º e 2º do art. 6º; §§ 4º e 5º do art. 22
Lei Ordinária16.893/2010 14/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.469/2009 19/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária16.288/2008 02/07/2008MENCIONAArt. 54
Lei Ordinária16.105/2007 24/07/2007ALTERAArt. 3º-A e §§ 1º e 3º
Lei Ordinária15.802/2006 11/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.678/2004 12/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.563/2003 15/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária14.480/2003 16/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária14.233/2002 08/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária14.211/2002 08/07/2002REVOGAInciso I do art. 13
Lei Ordinária14.048/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária13.903/2001 19/09/2001MENCIONAArt. 54
Lei Ordinária13.870/2001 19/07/2001REVOGAInciso III do art. 13

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