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  Lei Ordinária 13.784/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.795/2017 26/07/2017INCLUIinciso XI ao art. 3º
Lei Ordinária16.890/2010 13/01/2010REVOGAArt. 4º; art. 5º
Lei Ordinária16.386/2008 27/11/2008REVOGAArt. 4; art. 5º

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