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  Lei Ordinária 13.841/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.542/2003 30/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.339/2002 02/12/2002ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária14.038/2001 21/12/2001ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária14.038/2001 21/12/2001MENCIONAInciso I do art. 2º

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