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  Lei Ordinária 13.924/2001

Ementa:     Revoga o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com alteração posterior.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/10/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.643/2000 26/06/2000REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária13.653/2000 20/07/2000MENCIONAArt. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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