Ementa: Introduz alterações na Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998 e na Lei n. 13.738, de 30 de outubro de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2001