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  Lei Ordinária 14.078/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre notificação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2002

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Lei Ordinária14.946/2004 16/09/2004ALTERAart. 1º

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