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  Lei Ordinária 14.253/2002

Ementa:     Altera o art. 1º da Lei nº 13.783, de 3 de janeiro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2002

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Lei Ordinária13.783/2001 03/01/2001ALTERAArt. 1º

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