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  Lei Ordinária 13.783/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2001

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Lei Ordinária14.253/2002 26/08/2002ALTERAArt. 1º

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