Ementa: Introduz alterações nas Leis nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e 13.842, de 1º de junho de 2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/10/2002