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  Lei Ordinária 14.246/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Introduz alterações no art. 2º da Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2002

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.355/1994 05/05/1994INCLUIincisos I e II ao art. 2º; § 3º ao art. 2º
Lei Ordinária12.355/1994 05/05/1994ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.250/2002 26/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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