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  Lei Ordinária 14.259/2002

Ementa: Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997REVOGAItem 4 da alínea "b" do incisos II do "caput" do art. 2º
Lei Ordinária13.606/2000 03/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária13.265/1998 31/03/1998MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.606/2000 03/04/2000ALTERAProlongados os efeitos dos benefícios concedidos, pelo prazo de um ano e quatro meses, contado de 1º de setembro de 2002 pela Lei nº 14.259, de 16 de setembro de 2002

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