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  Lei Ordinária 14.564/2003

Ementa:         Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre os Municípios goianos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/11/2003

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Lei Ordinária14.279/2002 20/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.872/2001 19/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.609/2000 19/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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