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  Lei Ordinária 14.279/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/10/2002

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.609/2000 19/04/2000REVOGAArt. 10
Lei Ordinária13.609/2000 19/04/2000ALTERA"caput" e incisos I a III do art. 1º; "caput" e incisos I a III do art. 2º; parágrafo único transformado em § 1º e redação alterada no art. 2º; inciso II do art. 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.564/2003 20/10/2003REVOGA TOTALMENTE

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