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  Lei Ordinária 14.385/2003

Ementa:         Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2003

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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