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  Lei Ordinária 14.553/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria da Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.776/2012 18/09/2012ALTERAart. 2º

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