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  Lei Ordinária 14.576/2003

Ementa:         Introduz alterações nas Leis nº s 14.013, de 18 de dezembro de 2001 e 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.013/2001 18/12/2001ALTERAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.455/2005 16/11/2005MENCIONAArt. 1º

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