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  Lei Ordinária 14.616/2003

Ementa:         Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001INCLUIalíneas "i" e "j" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001ALTERAalíneas "a" e "g" do inciso I do art. 20; alínea "b", "e" e "g" do inciso II do art. 20; inicisos I e II do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.878/2004 22/07/2004MENCIONA

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