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  Lei Ordinária 14.770/2004

Ementa: Dispõe sobre a criação do CAEPED - Cadastro de Pessoa Portadora de Deficiência no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/07/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 23, § 7º

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