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  Lei Ordinária 14.800/2004

Ementa:         Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997INCLUIalínea "l" ao inciso II do art. 2º; §§ 18, 19, 20, 21, 22 ao art. 2º; art. 2-A; art. 2-B

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