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  Lei Ordinária 14.827/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre Gratificação de Risco de Vida para os Agentes de Segurança Prisional e altera o vencimento básico dos cargos de Executor de Serviços de Vigilância I e II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.237/2002 08/07/2002REVOGAarts. 8º e 9º e o Anexo III
Lei Ordinária14.698/2004 19/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária13.875/2001 19/07/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.674/2006 02/06/2006REVOGAArt. 1º
Lei Ordinária15.396/2005 22/09/2005ALTERAvalores de vencimentos

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