Ementa: Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.307/2002 12/11/2002MENCIONAInciso II do art. 1º
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997MENCIONAInciso V do art. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.454/2005 16/11/2005REVOGA TOTALMENTE

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