Ementa: Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2006