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  Lei Ordinária 15.696/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.560/2006 16/01/2006MENCIONAexercício de 2006
Lei Ordinária14.698/2004 19/01/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.300/2008 02/07/2008ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária16.036/2007 27/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária15.949/2006 29/12/2006ALTERAinciso V do § 3º do art. 1º

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