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  Lei Ordinária 16.300/2008

Ementa: Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.696/2006 07/06/2006ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária15.695/2006 07/06/2006ALTERA§ 1º do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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