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  Lei Ordinária 15.802/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.111/1993 11/09/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.800/2001 18/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAart. 2º das Disposições Finais e Transitórias
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; art. 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.436/2016 30/08/2016ALTERAinciso XXVII do art. 10
Lei Ordinária19.436/2016 30/08/2016INCLUIinciso XXVIII ao art. 10
Lei Ordinária19.418/2016 22/07/2016ALTERAinciso I do art. 1º; inciso II do art. 9º; XI, XVIII e parágrafo único do art. 10; § 3º do art. 11; art. 12; inciso V e § 11 do art. 25; inciso I e III do art. 28; inciso III do art. 32
Lei Ordinária18.204/2013 12/11/2013ALTERAEMENTA; art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 8º; art. 10; art. 11; art. 14; art. 15; art. 16; § 3º do art. 17; §§ 6º, 7º, 8º do art. 25; art. 29; art. 30 e parágrafo único; § 2º do art. 31; art. 36; parágrafo único do art. 36; art. 40
Lei Ordinária18.204/2013 12/11/2013REVOGAANEXO ÚNICO
Lei Ordinária17.480/2011 08/12/2011MENCIONA

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