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Lei Ordinária 15.850/2006

Ementa: Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/11/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/12/2006

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	ALTERA	Alínea "n" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	Item 7 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; alínea "s" do inciso II do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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