ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO | LEGISLAÇÃO ONLINE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 15.905/2006

Ementa: Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea "i" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/06.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2006

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO
OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.905/2006	26/12/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	15.573/2006	23/01/2006	MENCIONA	Art. 4º, inciso II; art. 2º-A
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	MENCIONA	Inciso II do art. 2º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	15.573/2006	23/01/2006	INCLUI	inciso VIII ao art. 1º;art. 2º-A; incisos I e II do § 3º do art. 3º; incisos I e II do art. 4º; item 6 da alínea "a" do inciso I do art. 5º; alínea "b" ao inciso I do art. 5º
Lei Ordinária	15.573/2006	23/01/2006	ALTERA	§ 3º do art. 3º; "caput" do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Consultas

Legislação

Legislação Federal

Portais