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  Lei Ordinária 15.920/2006

Ementa:     Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/2006

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAItem 2, alínea "p", inciso II do art. 2º

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