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  Lei Ordinária 15.945/2006

Ementa:     Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGE GOIÁS ? e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003REVOGAInciso V do art. 2º; alína "c" do inciso XI do art. 7º; parágrafo único do art. 10; inciso V do art. 11
Lei Ordinária13.639/2000 09/06/2000MENCIONAArt. 3º; art. 4º
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997MENCIONAInciso V do art. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003INCLUIincisos I a II ao parágrafo único do art. 1º; § 2º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 5º; alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 7º; incisos XII, XIV, XV, XVI e parágrafo único ao art. 7º; incisos III e IV ao art. 9º; inciso III ao § 2º do art. 9º; §§ 3º
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004ALTERAInciso VI do art. 4º
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003ALTERAParágrafo único do art. 1º; parágrafo único do do art. 2º transformado em § 1º e redação alterada; art. 5º; parágrafo único do art. 6º; incisos I, II, III e IV do art. 7º; inciso I e § 2º do art. 9º; inciso VI, VII, VIII, IX do art. 11 ; § 2º do art. 11

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