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  Lei Ordinária 15.948/2006

Ementa:     Revoga a Lei nº 15.476, de 14 de dezembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/01/2007

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Lei Ordinária15.476/2005 14/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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