Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a remuneração das reuniões do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/01/2007