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  Lei Ordinária 16.141/2007

Ementa:     Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/10/2007

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Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAProrroga prazo do Inciso I do § 7º do art. 2º

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