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  Lei Ordinária 16.187/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.046/2010 22/06/2010ALTERAArt. 1º

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