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Lei Ordinária 16.365/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/10/2008

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/10/2008

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO
JORCELINO JOSÉ BRAGA

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 10
Lei Ordinária	16.272/2008	30/05/2008	ALTERA	Parágrafo único do art. 14; inclui §§ 1º e 2º no art. 17; incisos III, IV, V, VI, VII do art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.420/2008	08/12/2008	ALTERA	Art. 3º; art. 4º

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